STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 102/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.7400)
Tributário. Imposto federal do selo. Incorporação de reservas. Lei 3.519/1958.
«É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30/12/58.» Obs.: Lei 5.143/66, art. 15. Decreto 60.838/67. Decreto 76.186/75, art. 236, e ss.