STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 45/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.6900)
Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»
Jurisprudência - Súmula 45/STJ