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Súmula 38/trf1 - 07/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5015.6600)
Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional (cancelada).
«Cancelada em 21/09/2000. Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»