STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 573/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.4500)
Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.
«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»
Jurisprudência - Súmula 573/STF