Modelo de Petição: Isenção de Imposto de Renda por Doença Profissional para Aposentado Portador de LER-DORT
Publicado em: 21/08/2023 Direito Previdenciário Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [XXX VARA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [XXXX – UF].
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [XXXXX] e inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, propor:
AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA PROFISSIONAL
em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil de [localidade], com endereço à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
- DOS FATOS
O requerente é aposentado e exerceu a profissão de dentista durante [XX] anos. Durante sua atuação profissional, adquiriu a doença profissional denominada Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER-DORT), conforme laudo médico anexo.
O requerente, por ser aposentado e possuir uma doença profissional, solicita a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de sua aposentadoria.
- DO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO
2.1. Isenção de Imposto de Renda
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, estabelece que os rendimentos percebidos por pessoas físicas provenientes de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia...