Modelo de Ação Declaratória para Pet Shop sem Atividades Veterinárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], proprietário do estabelecimento [Nome do Pet Shop], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

contra CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO [Estado], pessoa jurídica de direito público, com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é proprietário de um pet shop que realiza exclusivamente serviços de banho e tosa, se...