MEDIDA PROVISÓRIA 1.047, DE 03 DE MAIO DE 2021
(D. O. 04-05-2021)
(Convertida na Lei 14.217, de 13/10/2021). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Dispensa de Licitação (Art. 3)
Capítulo III - Da Licitação (Art. 5)
Capítulo IV - Do Pagamento Antecipado (Art. 7)
Capítulo V - Do Planejamento da Contratação (Art. 8)
Capítulo VI - Da Contratação (Art. 10)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 16)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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