LEI 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 16-12-2010)
(Conversão da Medida Provisória 495, de 19/07/2010). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e a Lei 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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