LEI 10.212, DE 23 DE MARÇO DE 2001
(D. O. 26-03-2001)
Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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