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Lei 10.098, de 19/12/2000, art. 0

Artigo0

LEI 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

(D. O. 20-12-2000)

Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.835, de 04/06/2019, art. 1º (art. 21-A. Vigência em 02/12/2019).

Lei 13.825, de 13/05/2019, art. 1º (art. 6º).

Lei 13.343, de 11/05/2017, art. 1º (art. 4º. Vigência em 10/08/2017).

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 112 (arts. 2º, 3º, 9º, 10-A e 12-A. Vigência em 03/01/2016).

Lei 11.982, de 17/07/2009 (art. 4º, parágrafo único).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 10-A - 11 - 12 - 12-A - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 21-A - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 -

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)

Capítulo II - Dos Elementos da Urbanização (Art. 3)

Capítulo III - Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano (Art. 8)

Capítulo IV - Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo (Art. 11)

Capítulo V - Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado (Art. 13)

Capítulo VI - Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo (Art. 16)

Capítulo VII - Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização (Art. 17)

Capítulo VIII - Disposições sobre Ajudas Técnicas (Art. 20)

Capítulo IX - Das Medidas de Fomento à Eliminação de Barreiras (Art. 22)

Capítulo X - Disposições Finais (Art. 23)

Deficiente físico
Deficiência física
Decreto 7.823, de 09/10/2012 (Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)
Decreto 5.296/2004 (regulamento)
Decreto 5.626/2005 (Língua Brasileira de Sinais - Libras)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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