Art. 3º
- Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a designação do mediador competirá: [[Decreto 1.572/1995, art. 2º.]]
I - ao Delegado Regional do Trabalho, quando se tratar de negociação de âmbito local ou regional; ou
II - ao Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, na hipótese de negociação de âmbito nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total