(DOC. VP 969.2732.7323.3744)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com a manutenção da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência do tema « Juros de mora. Fazenda pública. Responsabilidade subsidiária «. Nos embargos de declaração ora opostos, a parte alega supostas omissão e contradição no acórdão que manteve a decisão monocrática. Porém, nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo ente público reclamado. Embargos de declaração de que não se conhece .

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