(DOC. VP 956.9368.7899.9981)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. Fixada a premissa de que o contrato de trabalho do empregado é posterior à privatização, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda ré, CELG, tomadora de serviços, independente de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331/TST, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, fazia jus ao benefício da justiça gratuita. 2. Logo, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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