(DOC. VP 956.1893.8716.8369)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais.  Professoras.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP/STF, que faz referência Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais.  Professoras.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP/STF, que faz referência ao ARE 563.708/MS/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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