(DOC. VP 942.4830.8826.4059)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - VIABILIDADE. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública como Curadora Especial. Não localização de valores penhoráveis. Penhora de 30% ( trinta por cento ) dos recebíveis da executada. Insurgência da Curadora Especial sustentando se tratar de penhora de faturamento indevida, pois não esgotada a pesquisa de outros bens penhoráveis. Descabimento. Executada ausente nos autos, não sendo possível afirmar com certeza que a penhora de 30% ( trinta por cento ) de seus recebíveis impactará a sua atividade empresária, tratando-se a alegação de mera conjectura. Eventual prejuízo à executada decorrente da penhora que deverá ser alegado e comprovado por ela no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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