(DOC. VP 865.4967.3698.9213)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEBIMENTO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU NA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do ordenamento jurídico atual - Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de afronta à norma constitucional (CF, art. 37, XV) - Precedentes deste TJSP - Pedido improcedente - Recurso provido.

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