(DOC. VP 850.0837.8685.0971)

TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive Ementa: Recurso inominado - Funcionário público - Pretensão de recálculo do ats (quinquênio) - Petição inicial inepta - Falta de pedido certo, fundamentado e determinado, com o apontamento das verbas específicas que se pretendem ver incluídas na base de cálculo do referido adicional - Simplicidade do Sistema dos Juizados Especiais que não se confunde com a falta de técnica adequada, o que inclusive inviabiliza futura liquidação, com a efetiva conferência de distintas verbas porventura pertinentes - Inépcia da petição inicial configurada, com consequente violação do contraditório e a ampla defesa - Sentença de mérito anulada de ofício - Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe - Recurso da parte autora improvido - Recurso da FESP provido, mas por outro fundamento.

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