(DOC. VP 843.7833.9147.1947)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ausente premissa fática acerca da imposição da contribuição assistencial ao trabalhador não filiado a sindicato, a pretensão recursal esbarra nas disposições da Súmula 126/TST. Assim, para se chegar à conclusão diversa que não a do Tribunal a quo, se faz necessário alterar elementos essenciais que formaram o quadro fático e, portanto, a convicção do Tribunal Regional, o que é inviável segundo disposições da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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