(DOC. VP 842.4422.9656.4351)

TJSP. Recurso Especial - Reexame da matéria pelo rito dos Recursos Repetitivos - V. Acórdão que negou provimento a apelo apresentado - Apontada, pela d. Presidência da Seção de Direito Privado, aparente divergência com posicionamento adotado pelo C. STJ, nos Recursos Especiais submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos - Desnecessária a retratação, no caso - O próprio julgamento trazido como paradigma indica a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor do proveito econômico for módico - Declaração de inexigibilidade em razão da prescrição que prescinde de declaração judicial - Efeito automático oriundo da lei - Proveito restrito à obrigação de não fazer - - Decisão mantida - Recurso improvido.

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