(DOC. VP 788.2526.7215.9714)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CPC, art. 1.030, II. Acórdão prolatado por esta Câmara que deu parcial provimento aos recursos, fixando os honorários advocatícios por equidade. Julgamento pelo STJ do Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos. O E. STJ, fixou tese em regime de recurso repetitivo (tema 1076), no sentido de ser obrigatória a observância ao quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º, que determina a fixação dos honorários com base no valor da causa, da condenação ou do proveito econômico perseguido, admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo; o que não é o caso dos autos. Acórdão que deve ser reformado em parte, a fim de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais a ré em 10% sobre o valor da causa principal, devidamente atualizado. ACÓRDÃO REFORMADO, MAS MANTENDO O PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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