(DOC. VP 724.5012.2550.0712)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . A CÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) e porque não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

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