(DOC. VP 704.6221.2886.7484)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Os temas não foram abordados no acórdão regional. Óbice da Súmula 297/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCESSO SELETIVO/INTEGRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Como já mencionado na decisão agravada, « não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia». Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote