(DOC. VP 690.2685.1836.0304)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - Recorrente, servidora pública, que se aposentou sem usufruir o saldo de licença prêmio a que tinha direito - Conversão em pecúnia devida, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença reformada. Recurso Inominado Provido.

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