(DOC. VP 689.9109.1654.6944)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Conforme o disposto no § 2º do art . 896 da CLT e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução se sujeita à hipótese de ofensa literal e direta a norma, da CF/88. Dessa forma, a análise de ofensa aos arts. 5º, II e LV, da CF/88 demanda necessariamente a verificação de eventual violação de dispositivo infraconstitucional. Assim, a alegada afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa, hipótese oposta àquela prevista nos dispositivos supramencionados. Verifica-se, portanto, que os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação.

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