(DOC. VP 683.1578.2906.3476)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o CPC, art. 1.023, § 2º, hipótese dos autos. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote