(DOC. VP 671.8236.9839.5211)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO DE RELAÇÃO SINDICAL. SOLIDARIEDADE DO ADVOGADO. I . O caso dos autos não envolve controvérsia acerca de dano moral derivado de relação trabalhista. Portanto, não se evidencia ofensa ao art. 114, III e IV, da CF/88. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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