(DOC. VP 647.2871.3965.7541)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito bancário - Pedido fundamentado na paralisação da atividade empresarial da empresa coautora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19) - Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Imprevisão - Lapso temporal desde o início da pandemia e a situação econômico-financeira da autora verificada que afastam a condição de excepcionalidade - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote