(DOC. VP 638.2140.6355.7182)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ILEGALIDADE. CPC, art. 649, IV DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC/1973, em que determinada penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela Impetrante. 2. A Corte Regional denegou a segurança pleiteada. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência do CPC/1973, a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do, IV do CPC/1973, art. 649 (OJ 153 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote