(DOC. VP 634.3787.9078.9921)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pela autora junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 1.027,01), sob pena de «aplicação de medidas judiciais de apoio» - Decisão, portanto, que não determinou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores - Contrato de cartão de crédito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do lançamento das parcelas da compra feita pela autora junto à empresa «123 milhas» (parcelas de R$ 1.027,01), sob pena de «aplicação de medidas judiciais de apoio» - Decisão, portanto, que não determinou a restituição de valores pretéritos à autora (chargeback), o que em tese lhe poderia gerar algum benefício específico, em prejuízo do universo de credores, mas, apenas, a suspensão do pagamento das parcelas futuras, evitando o dispêndio de dinheiro por serviço que, pelas circunstâncias mencionadas pelo próprio réu, não será prestado - «Medidas de apoio» que somente serão aplicadas em hipótese de descumprimento, isto é, às cobranças que forem realizadas, o que afasta qualquer violação à r. decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial - Precedente desta Turma em caso semelhante (Agravo de Instrumento 0102083-71.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite) - R. decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote