(DOC. VP 627.9174.3294.9940)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Denunciação caluniosa. Impetração objetivando a revisão da promoção de arquivamento do inquérito, com o consequente oferecimento da denúncia. Inquérito arquivado por requerimento do Ministério Público. Crime de ação penal pública incondicionada. Suposta vítima que não tem direito líquido e certo à continuidade das investigações nem à instauração da ação penal. Dominus litis que não se convenceu da ocorrência do crime, de forma justificada e após amplo cotejo dos elementos de informação colhidos. Decisão que determinou o arquivamento suficientemente fundamentada e que nada tem de teratológica. Segurança denegada.

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