(DOC. VP 618.5331.8415.1634)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS «IN ITINERE". CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote