(DOC. VP 608.8131.5866.3941)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão que deu provimento parcial ao agravo de petição do exequente para « determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que a executada apresente todos os contracheques do substituído a partir de abril de 1999, assim como o documento hábil a comprovar a neutralização ou eliminação do agente insalubre expedido pelo MTE, apurando-se, posteriormente, o adicional de insalubridade devido ao obreiro «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o acórdão regional recorrido possui natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se encaixando em nenhuma das exceções mencionadas pelo verbete jurisprudencial supracitado. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote