(DOC. VP 598.3191.0415.0104)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista por considerar que o acórdão regional estava em consonância com a Súmula 463/STJ. Contudo, do exame das razões de recurso de revista, observa-se que a reclamada não indicou o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não atendendo o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a denegação de seguimento do recurso de revista e, consequentemente, do agravo de instrumento. Agravo não provido.

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