(DOC. VP 597.8358.8896.7287)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Impetração voltada à anulação de portaria de cessação de função de confiança durante período de estabilidade gestacional, com reintegração da servidora à função, pagamento de valores devidos e indenização por danos extrapatrimoniais. Concessão parcial na origem, afastada a pretensão indenizatória por indicados danos morais. Insurgência da Municipalidade. Possibilidade de reforma, em parte. Estabilidade gestacional constitucionalmente reconhecida durante o período compreen

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