(DOC. VP 596.9230.2902.5035)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário do autor - Interesse processual da parte autora verificado - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

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