(DOC. VP 559.2626.1576.9463)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão dos «Décimos incorporados -art. 133 CE - Dif.Vecimentos» e Gratificação Executiva . Sentença que homologou o reconhecimento jurídico quanto à inclusão da Gratificação Executiva. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos". Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da base de cálculo do quinquênio para inclusão dos «Décimos incorporados -art. 133 CE - Dif.Vecimentos» e Gratificação Executiva . Sentença que homologou o reconhecimento jurídico quanto à inclusão da Gratificação Executiva. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos". Possibilidade. Inteligência do CE, art. 129. Verbas de caráter geral. Precedentes do E. TJSP. Recurso provido.

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