(DOC. VP 556.2705.4087.6115)

TJSP. Recurso Inominado - ITCMD - Base de cálculo do ITBI - Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração de alíquota efetuada mediante decreto - Violação ao princípio da reserva legal tributária - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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