(DOC. VP 554.9934.9901.3811)

TJSP. Recurso inominado - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter permanente - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio e das férias indenizadas e terço constitucional - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

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