(DOC. VP 523.3892.5864.1923)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Permitir, confiar e entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.

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