(DOC. VP 445.7809.6900.9739)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Precatório - Pagamento Prioritário - Pretensão de aplicação do novo limite ao título executivo já transitado em julgado - Inadmissibilidade - Irretroatividade da Lei 17.205/2019 - Prevalência da coisa julgada - Emenda Constitucional 99/2017 - Prioridade sujeita ao quíntuplo do limite fixado para as RPVs - Precedentes do STF e do TJSP - Decisão confirmada - Recurso de agravo desprovido.

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