(DOC. VP 433.9533.3983.6740)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). A comprovação da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária torna inválida a norma coletiva que estipulou a jornada de trabalho de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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