(DOC. VP 426.1688.8124.6641)

TJSP. APELAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS - Condutas equiparadas aos crimes de tentativa de latrocínio e roubo majorado (inc. I, do §3º, do art. 157, c/c inc II, do art. 14, e I, do §2-A, e II, do §2º, do art. 157, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença que, ao acolher parcialmente a representação, aplicou ao adolescente medida de internação - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao CPP, art. 226 - Formalidade prevista no CPP, art. 226 que pode ser dispensada - Reconhecimento fotográfico amparado por outros elementos de prova - Preliminar afastada - Pleito de absolvição, ou substituição da internação por medida em meio aberto, ou, em último caso, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Infrações bem caracterizadas, com vistosas provas de materialidade e autoria - Medidas aplicadas aclimadas ao §1º, do art. 112 e, I e II do ECA, art. 122 - Circunstâncias dos atos infracionais e condições pessoais desfavoráveis - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido.

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