(DOC. VP 402.7201.8169.0524)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos do RETP - Impossibilidade - Aplicação da recente decisão proferida no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043 - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.

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