(DOC. VP 402.3388.2396.1999)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Acordo firmado entre o autor e o Banco C6 Bank no curso da demanda regularmente homologado por sentença. Impugnação, de outro lado, apresentada pelo autor fundada no argumento de que nunca solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco Itaúcard S/A. Cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Acordo firmado entre o autor e o Banco C6 Bank no curso da demanda regularmente homologado por sentença. Impugnação, de outro lado, apresentada pelo autor fundada no argumento de que nunca solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco Itaúcard S/A. Cobranças irregulares levadas a efeito pelo referido banco. Ausente prova da efetiva contratação. Negativação irregular do nome do autor. Incensurável a declaração dos débitos nos valores de R$ 2.667,32 e R$ 8.615,79. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, de forma módica. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor julgado deserto a fls. 431 (decisão confirmada pelo AI de fls. 502/558). Recurso do réu Banco Itaú desprovido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC

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