(DOC. VP 364.4028.8414.2937)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO DA PETROS. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS arts. 195, § 5º, E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF/88, pois, de acordo com o Regional, foi devidamente observado o Regulamento do Plano de Previdência. O que pretende a executada, portanto, é o reexame dos cálculos homologados pelo perito, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO CORRIGIDO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.177/91, art. 39). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. A matéria em debate, relacionada à incidência dos juros de mora sobre o valor bruto corrigido sem a dedução das contribuições para custeio da Petros, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não é possível constatar ofensa direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Vale enfatizar que, consoante o disposto no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º e na Súmula 200/TST, os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui a contribuição devida à Petros, razão por que é indevida a limitação pretendida pela executada. Agravo desprovido .

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