(DOC. VP 359.1001.1043.5090)

TJSP. Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que Ementa: Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que segue alíquota conforme a faixa etária do beneficiário. Atenção aos princípios da ampla proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana. Recurso Inominado da ré desprovido. Manutenção da r. sentença.

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