(DOC. VP 356.4050.1078.8062)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário da autora - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, XXXV, da CF/88e art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica.

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