(DOC. VP 354.4821.1972.0208)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida «Decolar.com» a restituir à autora a quantia de R$ 1.085,70, referente ao valor desembolsado na aquisição dos bilhetes aéreos. Insurgência da autora. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida «Decolar.com» a restituir à autora a quantia de R$ 1.085,70, referente ao valor desembolsado na aquisição dos bilhetes aéreos. Insurgência da autora. Pretensão de fixação dos danos morais. Não cabimento. Dano moral não configurado. Situação que causou prejuízos a todos os setores, principalmente no turismo. Ausência de culpa da empresa de viagens. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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