(DOC. VP 337.5247.9613.1107)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO JÁ CONCEDIDAS PELA EMPREGADORA. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO JÁ CONCEDIDAS PELA EMPREGADORA. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelas partes. É certo que o julgador tem liberdade na apreciação das provas e não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas. Contudo, não pode deixar de se manifestar sobre matérias fundamentais abordadas nas razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, delimitação jurídica diversa no juízo extraordinário. II. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se tenha a oportunidade de buscar o ajustamento jurídico adequado, é imprescindível que o Tribunal de origem realize o exame das questões, suscitadas pelas partes, que se mostrem essenciais diante da controvérsia. III. No presente caso, a Corte Regional não esclareceu se há promoções por merecimento e por desenvolvimento profissional já concedidas pela parte empregadora à obreira e se, em virtude do reconhecimento do maior tempo de vínculo empregatício, existe alteração no cálculo de tais promoções e/ou repercussão no montante das diferenças salariais deferidas. IV. Cuida-se de fatos relevantes, cuja manifestação foi requerida, pela parte reclamante, em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essas questões pode influir no resultado da lide. V. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional negou a integral prestação jurisdicional, incorrendo na violação da CF/88, art. 93, IX. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote