(DOC. VP 325.2375.7379.9499)

TJSP. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO. LEI COMPLEMENTAR 1.012/07, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (art. 8º, § 1º). TEMA 163 DO STF, REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DA SPPREV AO RESSARCIMENTO. ENCARGOS Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO. LEI COMPLEMENTAR 1.012/07, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (art. 8º, § 1º). TEMA 163 DO STF, REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DA SPPREV AO RESSARCIMENTO. ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote